As empresas que ainda não adaptaram o sistema para fazer constar no documento fiscal a carga tributária, de que trata a Lei nº 12.741/2012, confiando que as multas serão aplicadas somente a partir de 1º de janeiro de 2015, poderão ser surpreendidas. 

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SPED ICMS PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL 

A Instrução Normativa nº 007/2013/GAB/CRE Fixa o prazo para a obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional, assim algumas empresas que antes se resguardavam debaixo do "guarda chuvas" do Simples Nacional estão obrigadas, a partir de 01/01/2014, a entregar a EFD/ICMS, mais conhecida como SPED.

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Rondônia dispensa do PAF-ECF aos emissores de NFC-e

Aos contribuintes que optarem por implementar a NFC-e fica dispensada a implementação do PAF-ECF, que implicaria em mais custos ao empresário. A NFC-e, por seu turno, reduz o custo operacional das empresas pois elimina o uso de equipamentos emissores de cupom fiscal, consumo de papel especial e custo de manutenção para tais equipamentos.

A obrigatoriedade do PAF-ECF foi prorrogada para 01/07/2014 para facilitar às empresas a adesão à NFC-e.

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Multas – Novos Valores

A Lei 12.873/2013, em seu artigo 57, fixa novos valores para multas pelo descumprimento das obrigações acessórias exigidas.

Dentre as novidades: aplicação das multas às pessoas jurídicas imunes ou isentas e às optantes pelo Simples Nacional, bem como estabelece multa reduzida para ... Clique aqui para saber mais.